Data do decreto: 20/06/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO REGULARIZA SÃO JOÃO MORADIA LEGAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN E RECONHECE O PERÍMETRO URBANO COMO NÚCLEO URBANO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA