Data do decreto: 10/07/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) QUADRIÊNIO 2026 - 2029 E DA LEI ORÇAMETÁRIA ANUAL (LOA) EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
