| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | MARIA ROSA ARAÚJO DE MEDEIROS |
| Responsável pela Informação | EDUARDO ALENCAR DE MEDEIROS |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | EDUARDO ALENCAR DE MEDEIROS |
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