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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

DECRETO: 6445/2020
Informações das publicações
Data: 07/01/2020
Número: 6445
Exercício: 2020
Tipo: DECRETO
Descrição: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de São João do Sabugi - RN