Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 7792019/2019
27/02/2019
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional dos agentes comunitário de saúde - ACS e de agente de combate às endemias - ACE, de forma escalonada e dá outras providéncias.
