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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 897/2023

11/09/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS PARA PCDS EM SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN.

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Prefeitura Municipal de São João do Sabugi - RN