Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 910/2023
14/12/2023
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
