Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 934/2024
30/09/2024
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO FORNECER TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E INSTITUI A GARANTIA DE RESERVA DE VAGAS NO TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
