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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 945/2025

27/05/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de guarda de grande porte e/ou raças consideradas perigosas no âmbito do município de São João do Sabugi/RN.

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Prefeitura Municipal de São João do Sabugi - RN