Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 948/2025

27/05/2025

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026 e dá outras providências.

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