Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 954/2025
22/09/2025
INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN (LOTOSABUGI), DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
