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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 954/2025

22/09/2025

INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN (LOTOSABUGI), DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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