Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 955/2025

22/09/2025

CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN - CCAP/CMSJS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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