Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 962/2026

07/01/2026

Dispõe sobre a proibição de estacionar motocicletas, automóveis e demais veiculos na praça pública Antônio Quintino de Araújo, no Município de São João do Sabugi/RN, e dá outras providências.

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