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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 964/2026

07/01/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de São João do Sabugi/RN e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de São João do Sabugi - RN