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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 970/2026

25/02/2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3°, DA LEI N° 968/2026 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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