Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 971/2026
27/04/2026
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de São João do Sabugi/RN, para inclusão de ação referente à pavimentação de estradas vicinais, e dá outras providências.
