17/01/2005
LEI COMPLEMENTAR 444/2005 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA GERAL DOS ÓRGÃOS DO PODE EXECUTIVO; CRIA; MODIFICA; EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
