Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: /2019
05/04/2019
LEI COMPLEMENTAR 001/2019 - Altera a Lei Complementar nº 001 de 31 de julho de 2015 para reduzir a carga horária dos Assistentes Sociais e dá outras providências.
