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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: Lei Complementar 003/2016

22/12/2016

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Sã João do Sabugi e dá outras providências. Lei Complementar 003/2016

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