Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 002/2016
05/12/2016
Lei Complementar 002/2016 - Revoga a Lei nº 308, de 22 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de São João do Sabugi/RN e da outras providencias. Busca por palavra chave " Código Tributário " .
