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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 978/2026

14/07/2026

DISPÕE SOBRE A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CÃES EM CEMITÉRIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE USO OBRIGATÓRIO DE COLEIRA PEITORAL E GUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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