Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 8242021/2021
21/01/2021
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos do quadro de servidores de Cãmara Municipal de São João do Sabugi/RN, para adequação ao novo valor do salário mínimo vigente, e dá outras providências.